Procuradoria-Geral do Município

A PGM, com status de Secretaria Municipal, tem sua atuação no cenário jurídico-institucional de Porto Alegre.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM), com status de Secretaria Municipal, tem sua atuação no cenário jurídico-institucional de Porto Alegre, sendo responsável pela defesa dos interesses do Município em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, de forma sistêmica e integrada, dos órgãos da Administração Pública Centralizada, conforme a Lei Orgânica da PGM.

Composta por procuradorias especializadas por matéria, a PGM atua no plano administrativo e judicial para a proteção do patrimônio cultural e ambiental dos bens públicos municipais de uso comum e dos bens públicos destinados a uso especial,  para o desenvolvimento da política habitacional, da regularização da ocupação do solo urbano, zoneamento e edificações. As desapropriações, necessárias à condução da política de obras e serviços públicos no âmbito municipal também são conduzidas pela PGM.

Na área tributária, a Procuradoria exerce a defesa da Fazenda Municipal em ações e processos de qualquer natureza, inclusive mandados de segurança relativos à matéria fiscal. A PGM atua ainda, na cobrança dos tributos municipais inscritos em dívida ativa, isto é, os impostos e taxas não pagos pelos contribuintes, de forma amigável ou através de execução judicial.


Além disso, atua também, na análise de contratos, licitações e convênios celebrados pela administração municipal, zelando tanto pela qualidade dos serviços públicos prestados pela Prefeitura, como também pela garantia de legalidade nas relações do Município para com o seu quadro de pessoal estatutário e celetista (servidores públicos), bem como a defesa dos interesses do Município em processos de causas trabalhistas.

Toda a ampliação de competências municipais e o maior grau de intervenção político-social da municipalidade acarretaram a criação e a consolidação de um novo ramo do Direito, o Direito Municipal, para o qual a Procuradoria-Geral do Município, por meio da produção jurídica de seus procuradores e demais servidores, alcançou importante contribuição, constituindo-se em referência estadual e nacional nas diferentes esferas da administração pública. 

Gabinete

Procuradora-Geral Eunice Ferreira Nequete
Eunice Ferreira Nequete
Procuradora-Geral
Assessoria para Assuntos Especiais e Institucionais - ASSEAE
(51) 3289.1408
Assessoria de Comunicação - ASSECOM
(51) 3289.1426
Coordenadora da ASSECOM
Sandra Denardin
(51) 3289.1426
Coordenação das Procuradorias Setoriais e Autárquicas - CPSE
(51) 3289.1429
Gerência de Apoio Administrativo - GAA
(51) 3289.1494
Comissão Permanente de Inquérito - CPI
(51) 3289.1487
Centro de Estudos de Direito Municipal - CEDIM
(51) 3289.1482
Biblioteca
(51) 3289.1482