Sobre a Carta de Serviços

Carta de Serviços

Um compromisso com o cidadão.
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Apresentação

 

A Prefeitura de Porto Alegre está colocando à disposição dos usuários do serviço público municipal a Carta de Serviços. Porto alegre é uma das primeiras capitais do país a disponibilizar o conteúdo integral de orientação sobre os serviços municipais, nos moldes da Lei 13.460/2017. A nova legislação conclui um conjunto de diretrizes que revolucionam a relação da administração pública com a sociedade sob a ótica da transparência como elemento de controle.

A Carta de Serviços de Porto Alegre não apenas cumpre a Constituição Federal (artigo 37, inciso I, parágrafo 3º), vai além. Vem ao encontro do objetivo da gestão municipal de sensibilizar as pessoas ao que lhes pertence, por direito, e de partilhar a responsabilidade sobre o que é de interesse público. A carta-compromisso possui em seu conteúdo uma série de serviços municipais, indica como o cidadão pode acessá-los e o tempo de cada órgão ou entidade do município para realizá-los.

O conteúdo disponibilizado é claro e de caráter educativo, para cumprir a função de orientar sobre os serviços públicos e de incentivar que o cidadão exerça efetivamente o seu papel de controle social. A avaliação dos serviços prestados pelo município, tanto no tempo quanto na forma de atendimento, é o ponto de partida para ações e medidas corretivas necessárias para a qualificação dos serviços oferecidos aos cidadãos. Por isso, a carta é também um agente de mudança dos processos internos da prefeitura.

 

 

 

 

O que é a Carta de Serviços?

A Carta de Serviços é uma carta-compromisso (instrumento institucional e de transparência). Descreve os serviços oferecidos pelos órgãos públicos que têm a responsabilidade de orientar sobre as formas de acessá-los.

 

Por que a Prefeitura de Porto Alegre deve adotar?

Para atender as demandas da sociedade com eficiência e efetividade. É uma forma de transparência e inclusão no acesso aos serviços prestados pela prefeitura e de constituir referência de avaliação da satisfação dos usuários dos serviços públicos.

 

Qual o objetivo do conteúdo da publicação?

  • Dar acesso efetivo ao cidadão para que ele possa avaliar o desempenho da Prefeitura Municipal de Porto Alegre
  • Contribuir para a melhoria dos processos internos
  • Dar maior legitimidade para que os usuários dos serviços públicos municipais cobrem da Instituição a sua missão
  • Ser um instrumento educativo e elucidativo, para que a sociedade possa exercer o seu papel de controle social de forma mais efetiva